Decisão n. 310/1994 - Primeira Câmara - Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) (My University, 1994)
Aposentadoria com fundamento no art. 186, item III, letra "a", c/c o art. 192, I, da lei 8.112/90.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD); Proventos integrais; Tempo de serviço; Ilegalidade; ASSUNTO::Gestão Interna::Pagamentos, aposentadorias e pensões