MS 7.681 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013)
Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da responsabilidade administrativa. Art. 126 da Lei n. 8.112/1990. Inaplicabilidade.
Keywords: Correição; Defesa; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Prova; Sigilo; VCCGU::Correição