Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (My University, 1994)
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD); Alimentos; ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios; ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal