Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República (PR), 1990)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Keywords: Correição; Gestão Interna; Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF); Comissão Processante; Instrução; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu); Sindicância Acusatória (SINAC); VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos; VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais