Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 - Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017)
APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."
Keywords: Correição; Comissão de Coordenação de Correição (CCC); Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Ente privado; VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR); VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica