MS 13.828 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013)
Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Motivação do ato administrativo. Ocorrência. Bis in idem na tipificação da conduta. Não-caracterização. Demissão. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.
Keywords: Correição; Dosimetria; Enquadramento; Julgamento; VCCGU::Correição