EDcl no MS 13116/DF: embargos de declaração no mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (My University, 2014)
Direito Processual Civil e Administrativo - embargos de declaração - matéria de ordem pública - apreciação - prescrição - não ocorrência - curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar - embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); ASSUNTO::Correição