Caderno de Logística: Sanções Administrativas [Versão 1.0] - Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), 2015)
O presente trabalho tem por escopo traçar diretrizes gerais acerca do procedimento administrativo a ser autuado para apuração de eventuais infrações cometidas pelos licitantes e contratados, durante a fase licitatória e de execução contratual.
Diretrizes para formulação de procedimento administrativo específico
Keywords: Gestão Interna; Administração pública; Licitação; VCCGU::Gestão Interna::Gestão documental; VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos