Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2012)
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; altera e revoga dispositivos legais e dá outras providências.
16 p.
Keywords: Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; Carreira do Magistério Superior; Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal; Contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Carreiras e Planos Especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Auditoria Interna