Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2015)
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".
Keywords: Correição; Comissão de Coordenação de Correição (CCC); Notificação; Instrução; VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)