AgInt no RMS 55.127 / SP - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018)
Administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
Keywords: Correição; Efeitos/alcance das penalidades; VCCGU::Correição