AgInt no MS 24045/DF: agravo interno no mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (My University, 2019)
Administrativo. Agravo Interno em Mandado de Segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de Demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); ASSUNTO::Correição