Acórdão TRF4 n. 2002.04.01.045050-3 (Terceira Turma) - Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) (My University, 2005)
Trata-se de apelação cível. Falta cometida por agente da polícia federal. A conduta não se caracterizou como insubordinação grave, mas como falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior, é inaplicável a pena de demissão (Leis n.º 8.112/90 e 4.878/65).
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Reintegração; ASSUNTO::Correição::Reintegração