AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (My University, 2019)
Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); Processo Administrativo Disciplinar (PAD); ASSUNTO::Correição