Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada] - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2011)
Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
2 p.
Keywords: Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor-PEF; Instrução de processos e procedimentos disciplinares; Videoconferência; Correição