Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (My University, 2023)
Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR); Suspensão; Penalidade Administrativa; Sindicância Acusatória; Inspeção Médica; Enunciado CGU n.13/2023; ASSUNTO::Correição::Sanções