Formulação n. 73/1972 - Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (My University, 1958)
Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Keywords: Correição; Processo Administrativo Disciplinar - PAD; VCCGU::Correição