Legislação [versão atualizada até dezembro de 2018] - Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2018)
Contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios).
Keywords: Correição; Normatização; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR); VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos; VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica