Portaria n. 5.560, de 22 de janeiro de 2019 - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), 2019)
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPA da ANEEL.
Keywords: Correição; Corregedoria Seccional; Comissão Permanente; Competência; VCCGU::Correição::Corregedoria seccional