Portaria n. 3.910, de 28 de novembro de 2023 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (My University, 2023)
Trata da distribuição e da redistribuição equitativa de processos ou tarefas no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União - Conjur/CGU.
Keywords: Consultoria Jurídica; UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR); ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos