Instrução Normativa n. 1, de 28 de maio de 2018 - Brasil. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) (My University, 2018)
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para apuração e responsabilização decorrentes de acúmulo ilegal de cargos públicos, descumprimento do regime de dedicação exclusiva, exercício de atividade incompatível com o cargo e exercício de gerência em empresa privada por servidores pertencentes ao quadro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, Parecer GQ-AGU n. 145/98, Lei n. 8.112/90, Decreto n. 2.027/1996, Nota Técnica n. 695/COGES/DENOP/SRH.
Keywords: Correição; Corregedoria Seccional; Acúmulo de cargos; VCCGU::Correição::Corregedoria seccional