MS 10.291 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013)
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.
Keywords: Correição; Abandono de cargo; Enquadramento; Prescrição; Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu); Prova; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos