Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 - Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2002)
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Keywords: Correição; Fluxos de Trabalho; Irregularidade em licitação; Responsabilização administrativa; Ente privado; Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); VCCGU::Correição; VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica; VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais