MS 20.053 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Supremo Tribunal de Justiça (STJ), 2015)
Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
Keywords: Correição; Denúncia; Dosimetria; Indiciação; Instauração; VCCGU::Correição