Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal] - Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1940)
Código Penal.
Keywords: Correição; Dolo; Enquadramento; Prescrição; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos