Principais Inovações Acarretadas à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Nº 14.230, de 25 de outubro de2021, e seus Impactos na Sindicância Patrimonial de Servidores Públicos como Instrumento Administrativo de Combate a Corrupção Estatal - Lara, Caetano Carqueja de; França, Andréa Franco (My University, 2022)
O artigo visa a demonstrar a base normativa e a aplicabilidade da sindicância patrimonial como ferramenta de combate à corrupção. Diante do cenário de dificuldade probatória de os órgãos de controle evidenciarem atos específicos de corrupção praticados com dolo por servidores e empregados públicos,
Keywords: Combate à Corrupção; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); Sindicância Patrimonial; Alterações Materiais da Lei de Improbidade Administrativa; Direito Administrativo Sancionador; Enriquecimento Ilícito; ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa