AgRg no RMS 43.329 / RS - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013)
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
Keywords: Correição; Defesa; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Prova; Sigilo; VCCGU::Correição