Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (My University, 2020)
Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); Processo administrativo sancionador; Prescrição; Rito processual; Prescrição penal; ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos