Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU - Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), 2018)
Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica.
Keywords: Consultoria Jurídica; Prorrogação; Natureza continuada; Requisitos; VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos