Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008 - Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (Supremo Tribunal Federal (STF), 2008)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Keywords: Correição; Contraditório; Nulidade; VCCGU::Correição