Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.110912/2019-17 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (My University, 2023)
Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega. Tendo em vista o seguinte fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal Fluminense (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
Keywords: ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (DIRAP)::Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Servidores e Empregados Públicos (CISEP); ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos