EDcl no MS 20824/DF: embargos de declaração no mandado de segurança - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE) (My University, 2017)
Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo n. 2/STJ. Servidor público federal. Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Preliminar de conhecimento: ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor dos aclaratórios ao tempo da interposição do recurso. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ aos processos de competência originária ou recursal ordinária do STJ. Mérito: ausência de vício de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG); ASSUNTO::Correição